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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002809-97.2026.8.16.9000

Recurso: 0002809-97.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes
Agravante(s): rodrigo alves de oliveira
Agravado(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PEABIRU/PR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE
NÃO ANALISA PROVIDÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPATÓRIA –
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO –
DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos
originários (seq. 100.1), que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que o contador judicial
promova a inclusão do valor das astreintes nos cálculos do crédito, ante o descumprimento da liminar.
É o conciso relatório.

Decido:
Em análise aos pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tem-se que o
presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido.
Data vênia, a parte agravante elegeu via judicial inadequada para anelar o beneplácito nos
autos, padecendo de vício em sua admissibilidade: presença de erro grosseiro na sua interposição, qual
seja, inadequação da via eleita.
Avulta destacar, por imperioso, que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis não contempla em
seu bojo a hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Lei n. 9.099/95 foi
editada com objetivo de promover a celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de
menos complexidade, pautando-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Contudo, diante da excepcionalidade do rito dos Juizados Especiais Fazendários, esse
insculpido na Lei n. 12.153/09, admite-se a interposição de agravo de instrumento tão somente
contra decisões que antecipam os efeitos da tutela pretendida, conforme determinam taxativamente
os artigos 3º e 4º, do referido comando legal:

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano
de difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a
sentença.

No entanto, a decisão agravada não se refere a medida cautelar e antecipatória, sendo
inadmissível o recurso de agravo de instrumento, de modo que o seu não conhecimento é medida que se
impõe
Acerca do tema, cito os seguintes julgados desta 4ª Turma Recursal do Paraná:

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO
DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-42.2017.8.16.9000 e
0000957-87.2016.8.16.9000/0. (Agravo de Instrumento: 0002656-45.2018. 4ª
Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Data: 18.06.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE
ANALISAM TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA FORMULADO PELA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR RECONHECIMENTO DE
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00040184820198169000 PR
0004018-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Aldemar
Sternadt, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 06/11/2019)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO
DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO. Custas devidas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14.
Intimações e diligências necessárias. (TJ-PR - AI: 00038244820198169000 PR
0003824-48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna
Greggio, Data de Julgamento: 22/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 22/10/2019)

Sobre o tema, a doutrina já se manifestou:

Salvo no caso de medidas cautelares e antecipatórias, não cabe recurso contra
decisões interlocutórias, no sistema processual da Lei nº 12.153 (art. 4º). Quando
recorrível, a decisão interlocutória desafiará agravo de instrumento, observado o
procedimento previsto no CPC para essa modalidade recursal. (Theodoro Jr.
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. janeiro/fevereiro 2010.
Magister Editora, pág. 87)

Nessa linha de raciocínio, impõe-se dizer que o presente agravo de instrumento não pode
ser conhecido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
Acerca da fungibilidade, leciona Fredie Didier Jr que se trata de um princípio que
“permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não haja erro
grosseiro ou não tenha precluído o prazo a interposição. Trata-se da aplicação específica do princípio
da instrumentalidade das formas” (In: Curso de Direito Processual civil. v 3. 2013. p. 47).
A doutrina pátria entende que existem três requisitos para a possibilidade de uso do
princípio da fungibilidade: dúvida objetiva; inexistência de erro grosseiro e observância do prazo.
No caso em tela, constata-se que a interposição de agravo de instrumento para atacar
decisão que não se refere a medida cautelar e antecipatória configura-se inadmissível por ser erro
grosseiro combinado com ausência de dúvida objetiva.
Acerca de dúvida objetiva, tem-se que esta se resume a existência de dúvida
razoavelmente aceita. O erro grosseiro é conceituado como troca injustificada de um recurso por outro,
quando não há qualquer controvérsia sobre o tema, quando não há dúvida razoável sobre o cabimento do
recurso.
Conclui-se, indene de mácula, que o presente agravo de instrumento é manifestamente
incabível, motivo pelo qual não deve ser conhecido.
Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator